DOC. 103.1674.7240.6600

TJSC. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem transferido ao embargante antes do aforamento da ação destinada a realização do crédito que resultou na constrição do imóvel embargado. Inteligência da Súmula 84/STJ. Revogação da Súmula 621/STF.

«É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda de compromisso particular de compra e venda de imóvel, ainda que não levado a registro (RSTJ 10/314; RT 675/242; JTA 121/285; Ajuris 53/315).»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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