DOC. 103.1674.7241.8300

TJSP. Ação civil pública. Água e esgoto. Consumidor. Majoração de cobrança. Ocorrência de interesse difuso. Legitimidade do Ministério Público. Inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.

«O universo da ação questionada é amplo, envolvendo não só a reparação de dano ocasionado ao patrimônio público, regulando também o implemento ou inadimplemento de obrigação contrária ao interesse coletivo (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 19, II) concernente a consumidor, estendido o sentido da palavra ao usuário de serviço público como o aqui tratado (água e esgoto).»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).