STJ. Competência. Crimes de roubo de passaporte. Falsificação. Formação de quadrilha e receptação.
«Praticado crime de roubo, no Estado do RJ, e existindo, em tese, delitos de falsificação de documentos e de formação de quadrilha, sem se saber em que território estadual tenham sido realizados, a apuração deve ter prossecução onde se iniciou a atuação criminosa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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