STJ. Ação penal. Ausência de justa causa. Improcedência. Roubo em aeroporto. Competência. «Habeas corpus». CPP, art. 647.
«Embora admissível o «habeas corpus» para fins de trancamento de ação penal por falta de justa causa, o seu uso é, todavia, impróprio quando se pretende afastar a autoria do delito na hipótese em que para tal providência é imprescindível dilação probatória. Não compete à Justiça Federal processar e julgar crime de roubo praticado em aeroporto.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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