DOC. 103.1674.7243.8000

TJMG. Prova. Assistente técnico. Inexistência no processo penal. Cerceamento de defesa inocorrente.

«Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de o acusado não ter tido oportunidade de apresentar auxiliar técnico para acompanhar os trabalhos periciais, porquanto inexiste no processo penal a figura do perito particular ou assistente técnico.»

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