STJ. Alimentos. Prisão civil. Acúmulo de prestações vencidas.
«Consoante jurisprudência do STJ a prisão só se justifica como meio coercitivo para pagamento de prestações que visem realmente à subsistência do alimentando e não ao ressarcimento de despesas que já terão sido efetuadas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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