DOC. 103.1674.7245.3300

TJMG. Prefeito. Improbidade administrativa. Ressarcimento aos cofres públicos. Inocorrência de prejuízo. Reembolso incabível.

«Para a condenação do agente público à devolução de quantias desembolsadas pelo pagamento de despesas realizadas até mesmo sem prévio procedimento licitatório ou outras formalidades legais, mister se faz demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, ter o prefeito agido com má-fé ou culpa, não bastando mera presunção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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