DOC. 103.1674.7248.3600

TJMG. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

«Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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