TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Contrato. Cumprimento na forma contratada.
«Não havendo disposições especiais em sentido diverso, há de prevalecer, para as pessoas capazes, a liberdade de dispor de seus bens e de comprometer seu patrimônio como melhor lhe aprouver, daí decorrendo a conseqüência lógica de cumprir o que foi contratado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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