DOC. 103.1674.7249.4500

TAMG. Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula contratual potestativa. CCB, art. 115.

«É proibida, e por conseguinte nula, a cláusula contratual que permite ao credor cobrar comissão de permanência calculada conforme taxas específicas praticadas por ele, ou, na falta destas, outra taxa ou índice moratório que vier a substituí-las ou a autorizá-las para operações da espécie. Trata-se de cláusula sujeita ao arbítrio do credor, vedada, portanto, pelo CCB, art. 115.»

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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