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DOC. 103.1674.7249.5900

TJSC. Sentença. «Decisum» que encampa o parecer ministerial como razão de decidir. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 458.

«Não é nula a sentença que baseia-se unicamente no parecer ministerial, quando este analisa toda a quaestio e preenche os requisitos do art. 458/CPC» (Des. Nilton Macedo Machado).

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