TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime hediondo. Concessão da ordem.
«Reveste-se de ilegalidade a prisão em flagrante, quando ausentes as hipóteses dos quatro incisos do CPP, art. 302, devendo ser concedia a ordem de «habeas corpus», ainda que denunciado o paciente pela prática de crime que, por sua hediondez, não enseja a concessão de liberdade provisória.»
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