DOC. 103.1674.7251.1100

TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. Legitimação passiva. Exclusão da lide. Impossibilidade.

«Firmada a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães que causem danos a terceiros, é o mesmo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não sendo correta a decisão que o exclui da relação processual.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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