TRT3. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência. Reserva de poupança. Questão que envolve atualização monetária dos recolhimentos.
«É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reclamação que tem por objeto diferenças de atualização monetária dos valores relativos a contribuições feitas a entidade privada, que tinha por objetivo complementar benefícios eventualmente percebidos pela Previdência Social.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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