DOC. 103.1674.7252.5200

TAMG. Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).

«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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