Carregando…

DOC. 103.1674.7252.6300

STJ. Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.

«O CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito