DOC. 103.1674.7253.0100

STJ. Competência. Ação de «condenação em dinheiro». Cheque sem assinatura de pessoa física. Vínculo empregatício com pessoa jurídica.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de «condenação em dinheiro» relativa a cheque não assinado, de propriedade de pessoa física em relação à qual não há vínculo empregatício. A causa de pedir e o pedido, no caso, definem a competência a favor da Justiça Comum.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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