TAMG. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Vedação.
«A ordem jurídica não tolera o abuso de direito decorrente da superioridade do credor, como acontece quando este estabelece pena que, evidentemente, ultrapassa o prejuízo pelo inadimplemento e tem laivos de enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário deve, neste caso, intervir para reduzir a pena a limite equânime.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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