DOC. 103.1674.7254.0600

STJ. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Súmula 49/STF.

«Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 49/STF, que merece ser mantido, a cláusula de inalienabilidade, salvo disposição em contrário, implica incomunicabilidade.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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