DOC. 103.1674.7254.4100

TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria de terceiro em ação penal. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

««... há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada». «Ainda que ausente a repercussão sobre o patrimônio da vítima, acode a esta o direito de se ver indenizada por dano moral» (Ap. Cív. 48.520 - TJSC).»

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