DOC. 103.1674.7254.5400

TJMG. Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«A matéria referente à fixação de número de candidatos a vereador, sua diplomação e posse é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. É inviável que um magistrado estadual, fora do juízo eleitoral, invadindo seara alheia, determine ao Presidente da Câmara Municipal quantos e quais candidatos estão legitimados para a posse.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).