STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. Inexistência de nulidade.
«Se irregular a citação e, no entanto, o réu comparece ao ato, não há, em princípio, nulidade (CPP, art. 570).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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