DOC. 103.1674.7255.3900

STJ. Insolvência civil. Execução trabalhista. Concurso universal de credores. CPC/1973, art. 748.

«Os atos de execução devem ser praticados no juízo em que se processa a insolvência.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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