DOC. 103.1674.7257.0000

TJSC. Pena. Fixação. Critérios. Crime continuado. Quadrilha e estelionato. CP, art. 171.

«Em se tratando de crime continuado o critério para a fixação do «quantum» de aumento deve ser o do número de crimes. Cometidos dois estelionatos o aumento deve ser de 1/6 (um sexto).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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