DOC. 103.1674.7257.1600

TJMG. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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