DOC. 103.1674.7257.1700

STJ. Prova. Execução penal. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Admissibilidade. Hipóteses.

«Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - Lei 7.210/1984, art. 117, a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que sentenciados no regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em Casa de Albergado.»

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