DOC. 103.1674.7257.8000

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Valor residual. Pagamento antecipado. TR. Juros. Limite.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c», c/c o Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º, alterada pela Lei 7.132/83) , com desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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