DOC. 103.1674.7258.5500

STJ. Prisão especial. Militar. Exclusão da corporação. Perda da prerrogativa.

«O recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não ostentada pelo recorrente que foi regularmente excluído dessa corporação.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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