DOC. 103.1674.7258.6300

STJ. Tóxicos. Exame de dependência toxicológica.

«A não-realização de exame de dependência toxicológica não é causa de nulidade se o magistrado, amparado nas demais provas dos autos, afasta a necessidade da perícia.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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