DOC. 103.1674.7259.4100

TJSP. Recurso adesivo. Interesse de recorrer. Ação julgada improcedente. Decadência postulada pelo réu. Admissibilidade.

«É bom acentuar o interesse recursal da apelada, que vencedora pelo decreto de improcedência do pedido, tinha condições de postular a decadência por via do apelo adesivo, tanto mais porque a questão é cognoscível de ofício pelo Juiz ou Tribunal.»

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