TAMG. Tutela antecipatória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 273.
«A decisão de conceder ou revogar uma liminar, como antecipação de tutela, funda-se em critérios próprios e pessoais de discricionariedade do Juiz que, atento ao disposto em lei, profere a decisão que entende cabível na espécie, somente sendo lícito ao Tribunal modificá-la em caso de evidente ilegalidade ou abusividade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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