DOC. 103.1674.7260.7500

TJMG. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 16. Prova. Inexistência. Absolvição.

«Se, diante das provas colhidas nos autos, ficar demonstrado que a droga encontrada no veículo do réu não lhe pertencia, outra coisa não resta senão absolvê-lo da acusação pelo delito da Lei 6.368/76, art. 16.»

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