STJ. Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.
«Em casos de reparação, como o dos autos, firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa (CPP, art. 70).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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