STJ. Direito autoral. Festas populares. Promoção pela Municipalidade. Inexistência de intuito de lucro. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. CPC/1973, art. 557.
«Na linha do entendimento que se formou, não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares promovidas pelas municipalidades, uma vez inocorrente a finalidade lucrativa.
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