DOC. 103.1674.7263.5800

STJ. Recurso Especial. Acórdão. Unanimidade. Embargos infringentes. Interposição. Ausência. Súmula 207/STJ.

«Tratando-se de decisão não unânime e não tendo sido opostos embargos infringentes, não se conhece do especial, posto não ter havido exaurimento da instância ordinária.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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