TJSP. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Exclusão unilateral de sócio pela maioria. Desaparecimento da «affectio societatis». Registro da alteração do contrato social sem a assinatura do excluído. Legitimidade do ato.
«Não há como se ter por ilegal o registro da alteração social em que os sócios majoritários, representados por Procurador residente no país, resolveram excluir o impetrante da sociedade, por motivos que constam do instrumento da alteração, que teriam feito desaparecer a «affectio societatis» então existente. A exclusão de sócio é, em tese, admissível em nosso direito, não cabendo aqui perquirir se os motivos alegados pelos sócios majoritários eram procedentes ou não.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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