DOC. 103.1674.7263.9700

TJSC. Suspeição. Exceção. Denúncia. Crime contra advogado em razão de expressões caluniosas dirigidas contra juiz de direito. Prisão em flagrante decretada pelo magistrado do citado causídico em razão de ofensas irrogadas a funcionários do foro. Alegada inimizade entre juiz e advogado. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.

«A exceção há de ser rejeitada, se ou quando a suspeição for argüida com base em inimizade entre o Magistrado e o Advogado de uma das partes, a qual não é permitida, expressamente, por lei» (STJ, REsp. 4.509, MG. Rel. Min. Waldemar Zveiter, «DJU» de 26/11/90, p. 13.779).

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