DOC. 103.1674.7266.6500

STJ. Descaminho. Tributo devido em valor inferior a R$1.000,00 (Lei 9.469/97) . Princípio da insignificância. CP, art. 334.

«A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo for inferior a R$ 1.000,00, mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal (Lei 9.469/97) . Precedentes.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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