STJ. Juizado especial. Transação penal. Pena restritiva de direito. «Habeas corpus». Remédio inidôneo.
«O «habeas corpus» é um instrumento processual de dignidade constitucional que tem por objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para discutir a legalidade de decisão homologatória de transação penal na qual o paciente obrigou-se a realizar prestação social à comunidade.»
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