TAMG. Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante.
«No delito de roubo, havendo duplicidade de qualificadoras, somente uma delas se aplica à guisa de causa de aumento, e a outra deverá incidir como agravante, desde que esteja prevista nos art. 61 e 62 do CP.
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