DOC. 103.1674.7269.0100

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Reconsideração. Irrecorribilidade.

«A reconsideração, no âmbito de agravo regimental, de decisão que havia negado seguimento a recurso especial, para submetê-lo ao julgamento da Turma, é irrecorrível.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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