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DOC. 103.1674.7269.3400

STF. Júri. Desaforamento. Absolvição do acusado.

«Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julgamento primeiro, ante a anulação verificada.»

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