STJ. Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.
«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes, que não são considerados consumidores. A ação civil pública não se presta à obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei, eis que possui eficácia «erga omnes».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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