STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.
«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a», em consonância com o LCP, art. 1º.»
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