DOC. 103.1674.7270.5900

STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Transação. Multa. Conversão.

«A multa fixada na transação, não sendo paga, deve ser convertida em dívida de valor. A conversão em pena restritiva de direitos carece de amparo legal.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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