DOC. 103.1674.7270.6900

STJ. Tóxicos. Entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16. Pequena quantidade.

«O crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxico é de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a quantidade de entorpecente.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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