DOC. 103.1674.7271.6400

STJ. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Desclassificação. Competência. «Habeas corpus».

«O cloreto de etila continua sendo considerado substância entorpecente (DIMED, Port. 28/86), proibida pela Lei 6.368/76. Pedido de desclassificação não procedente. Caracterizado o tráfico interno, a simples menção à procedência do entorpecente não basta à modificação da competência.»

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