DOC. 103.1674.7272.1700

STJ. Mandado de segurança. Empresa transportadora. Legitimidade. Permissão outorgada sem licitação.

«Empresa que se dedica ao transporte de passageiro tem interesse e legitimidade para impetrar Mandado de Segurança com o escopo de desconstituir outorga de linhas, sem licitação pública.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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