STJ. Ação popular. Competência. Prevenção. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º.
«Tratando-se de ações populares que têm causa de pedir e pedido muito semelhantes, aforadas perante Juízes igualmente competentes, aplica-se o critério da prevenção para resolver a questão acerca da competência.»
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