STJ. Administrativo. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente.
«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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